TCE emite parecer prévio contrário à aprovação de contas de governo de Luciara

Por Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia 21/02/2020 - 22:02 hs

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio contrário à aprovação aos balanços de governo de três prefeituras no Estado. As contas são referentes ao exercício de 2018 e dizem respeito à prefeitura de Luciara – MT. Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o prefeito Fausto Azambuja, foi citado para apresentar sua manifestação por meio do Ofício 392/2019/GCIJJM acerca do Relatório Técnico elaborado pela SECEX. Todavia permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diversas irregularidades foram encontradas nos respectivos balanços, entre as irregularidades apontadas durante a gestão de Fausto Aquino de Azambuja Filho, no exercício de 2018, está o déficit de execução orçamentária, uma vez que as despesas foram superiores à receita arrecadada. Diante das irregularidades, o voto aprovado por unanimidade, foi relatado pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018, tendo como co-responsável o contador, Cléo Renato Reindel.

Assim, foi determinado ao Município que adote providências para redução dos gastos de pessoal e respeite o limite máximo constitucional para repasse ao Poder Legislativo previsto. Deve realizar as despesas da entidade ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações econômico-financeiras, tendo em vista a necessária obediência ao princípio orçamentário do equilíbrio.

Conforme o Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital 90110/2019) emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, foi constatado que o Gestor não encaminhou a Prestação das Contas Anuais de Governo do exercício de 2018, acarretando na irregularidade MB02, de natureza grave. O documento seguirá para avaliação da Câmara de Vereadores, que dará o parecer final.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declarou a REVELIA do Senhor Fausto Aquino de Azambuja Filho.

A reportagem tentou contato com o prefeito Fausto Azambuja, mas até o fim desta matéria não obteve sucesso.

Processo Nº: 16.738-0/2018