Santa Cruz do Xingu cumpre limite para aplicação de recursos no exercício de 2018

Foram respeitados os limites constitucionais e legais para aplicação dos recursos

Por TCE-MT 13/12/2019 - 07:58 hs

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu recebeu parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Marcos de Sá Fernandes da Silva. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 3/12, quando a conselheira interina Jaqueline Jacobsen relatou o processo nº 16.693-6/2018, sendo acompanhada por unanimidade.

Foram respeitados os limites constitucionais e legais para aplicação dos recursos. Quanto aos investimentos na área da educação, ocorreu queda na aplicação de recursos, uma vez que, enquanto no exercício de 2017 o percentual aplicado foi de 33,76% da receita base, em 2018 este percentual reduziu para 30,78%. Contudo esteve dentro do permitido. Em relação ao Fundeb também ocorreu diminuição da aplicação que passou de 74,10% em 2017, para 69,21% em 2018, o que revela que, em ambos os aspectos, foi assegurado o limite estabelecido na legislação pertinente.

Os investimentos destinados à área da saúde teve as exigências constitucionais atendidas e houve um decréscimo na aplicação de recursos, uma vez que, enquanto, no exercício de 2017, o percentual aplicado foi de 23,94% da receita base, em 2018 este percentual alcançou 21,74%.

Quanto aos Gastos com pessoal do Poder Executivo, tem-se a destinação do equivalente a 45,59% da Receita Corrente Liquida (RCL), obedecendo assim, ao limite máximo de 54% previsto no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.