TCE multa ex-prefeito de Porto Alegre do Norte por falhas em convênio em regional de rodeio

Por unanimidade, os membros acompanharam voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima

Por Olhar Alerta 26/09/2018 - 12:49 hs

O ex-prefeito de Porto Alegre do Norte, Edi Escorsin, foi multado em 15 UPFs por irregularidades relacionadas ao Termo de Convênio nº 115/2011, firmado entre o Município e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e que teve como objeto a realização do I Circuito Regional de Rodeio do Araguaia. O julgamento da Tomada de Contas Especial (Processo nº 178314/2017) instaurada para apurar irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito ocorreu em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas na manhã desta terça-feira (25/09). Por unanimidade, os membros acompanharam voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

Ao analisar a prestação de contas, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer apontou a ausência de alguns documentos, entre eles processo de licitação, de dispensa de licitação, de documentos comprobatórios de três orçamentos e de documentos relacionados à contrapartida não financeira da Prefeitura, no valor de R$ 7.800,00, relativo aos serviços prestados por servidores. Quanto ao aspecto da execução, a prestação de contas foi considerada regular, já que o evento foi realizado dentro do cronograma apresentado pela Prefeitura.

No voto, o conselheiro relator destacou que a equipe técnica do Tribunal de Contas atestou que a prestação de contas foi cumprida quase integralmente pelo responsável, tendo sido apresentados relatórios e documentos tais como: demonstrativo de execução de receita e despesa no montante de R$ 78.000,00, relatório de cumprimento de objeto, relatório de execução física, relatório de execução financeira, relação dos pagamentos efetuados, relação dos bens adquiridos, e documentos referentes aos pagamentos efetuados.

Por outro lado, a equipe técnica observou que o ex-gestor incorreu em irregularidades, ao deixar de realizar o devido processo licitatório para aquisição dos serviços, e após, quando da prestação de contas, ao deixar de apresentar os documentos relativos à licitação ou a justificativa para dispensa, os orçamentos para a contratação e os documentos da contrapartida não-financeira pela Prefeitura. "A ausência de procedimento licitatório prévio às aquisições de serviços para a realização do evento é fato confirmado pelo próprio ex-gestor, Edi Escorsin, que alegou falta de tempo hábil em razão do atraso para a assinatura do Termo de Convênio", pontuou o conselheiro relator.

Conforme o relator, ao deixar de realizar o processo licitatório e explicar os motivos da dispensa, o ex-gestor desobedeceu obrigações expressamente previstas no Termo de Convênio nº 115/2011, cuja cláusula oitava estabeleceu os deveres do convenente na prestação de contas e fixou a apresentação destes documentos. Deixou ainda de observar Instruções Normativas Conjuntas da Seplan/Sefaz/AGE e feriu a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).