Prefeitura realizará audiência pública sobre concessão de Serviços Funerários em Confresa

Por Eldorado.fm 20/07/2018 - 04:07 hs

A Prefeitura de Confresa convocou uma audiência pública para “justificação e conhecimento público da concessão de Serviços Funerários, precedida de Licitação na modalidade Concorrência a ser instaurada nos termos das Leis Federais 8.666/93 e 8.987/95 e da Lei Complementar Municipal n. 141/2018”, no município.

A audiência será realizada na próxima segunda-feira, 23 de julho, às 16 horas, na Câmara Municipal de Confresa, situada na Rua Mato Grosso, Nº 120, Centro. A participação na audiência será ampla, sem restrição de acessos ou questionamentos, desde que pertinentes ao tema objeto da Sessão.
Quaisquer informações sobre esta Audiência Pública serão fornecidas até o dia e hora designados para o início dos trabalhos, diariamente, das 07h00min às 17h00min, pelo telefone (66) 3564-1818, ou ainda na sede da Prefeitura Municipal, na Av. Centro-Oeste, n. 286, Centro de Confresa.

O assunto já foi alvo de muita polêmica no município e divide opiniões sobre o tema. A Lei Complementar 141/2018, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Ronio Condão no dia 4 de maio de 2018, estabelece outorga do serviço público funerário, inicialmente, para duas concessionárias, com base no número de habitantes. Novas concessões poderão ser abertas sempre que ocorrer aumento populacional, segundo censo do IBGE, e que tal aumento corresponda a mais 40 mil habitantes.

De acordo com a Lei Complementar, os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas concessionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes. O prazo de vigência da concessão, contado a partir da formalização, será de 10 anos, podendo ser prorrogado.

As empresas sediadas em outros municípios que exercerem atividade em desobediência aos incisos do parágrafo primeiro deste artigo serão autuadas e notificadas a pagarem multa de 1.000 UPFM (um mil) por infração, e, no caso de reincidência, poderá ser aplicada a pena de perda dos objetos, veículos, artigos e materiais utilizados pelos infratores, em favor da municipalidade.