Projeto de Lei será formulado com o objetivo de respaldar os Consegs

Por Assessoria 08/04/2018 - 03:17 hs

Com o apoio do deputado estadual Baiano Filho (PSDB), um grupo de trabalho deve ser formado na Assembleia Legislativa com participação de outros parlamentares para formulação de um Projeto de Lei voltado à legitimação e regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG).

A iniciativa visa ainda sanar possíveis distorções de competências do Decreto 1.030, que versa sobre a relação entre os Consegs e o Poder Público, cujos efeitos foram suspensos no final de 2018 com a provação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 05/2017.

Sob a articulação da presidente da Comissão Regional dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Márcia Tasca, que representa a Região Integrada de Segurança Pública (Risp 10), formada por 13 Conselhos – 11 municipais e dois Distritais – um novo debate será iniciado com ampla participação dos demais representantes dos Consegs.

“Essa primeira rodada de discussões com os parlamentares foi fundamental tanto para nos orientar sobre a forma como se deu a extinção do Decreto formulado com participação dos próprios conselheiros, como para buscarmos um entendimento comum que nos fortaleça enquanto representantes da sociedade nas demandas inerentes à Segurança Pública”, destacou Marcia.

Para ela, o apoio do deputado estadual Baiano Filho no Araguaia tem sido de suma importância na condução das políticas públicas da região. Dentre as melhorias destacadas pela representante regional para a região Araguaia estão articulações desenvolvidas em parceria do deputado estadual Baiano Filho que resultaram na ampliação do efetivo, na troca dos coletes e munições que estavam vencidas há mais de cinco anos e novos veículos para as polícias civil e militar.