Juíza intima Bosaipo a devolver R$ 7 mi ao erário em 15 dias ou pagará multa de 10%

Bosaipo foi condenado por receber subsídios e proventos acima do teto

Por Eduarda Fernandes-RDNews 05/04/2018 - 23:15 hs
Foto: Gilberto Leite/Rdnews

A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, intimou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas e ex-deputado estadual Humberto Bosaipo a devolver, no prazo de 15 dias, mais de R$ 7 milhões ao erário, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o referido valor e expedição de mandado de penhora e avaliação. O valor foi fixado no cumprimento de uma sentença que o condenou a restituir os cofres públicos por ter recebido proventos e subsídios em mais de R$ 50 mil acima do teto constitucional.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 2009 contra Bosaipo e o Estado, sob fundamento de que os vencimentos recebidos pelo então parlamentar e pagos com dinheiro público estadual ultrapassam o teto constitucional, e, portanto, deveriam ser abatidos. O órgão ministerial destacou que Bosaipo possuía quatro fontes de renda oriundas do erário do Estado.

A remuneração de R$ 22,1 mil pelo cargo de conselheiro do TCE, Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) de R$ 12,3 mil, aposentadoria voluntária do cargo de carreira de Técnico de Apoio Legislativo no valor de R$ 28,4 mil e acrescido de vários benéficos, além da pensão especial em razão do exercício da função de governador no valor de R$ 12,2 mil. Ao todo, mensalmente, ele recebia R$ 75,2 mil, ultrapassando o limite constitucional em mais de R$ 53,1 mil.

Em 2011, foi declarada a inconstitucionalidade da percepção simultânea, a redução ao limite do teto constitucional, e Bosaipo foi condenado a restituir o erário. A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico que circula nesta quinta (5). A reportagem não conseguiu contato com os advogados do ex-conselheiro.